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Brasil

Supremo Tribunal Federal declara, por 6 a 5, inconstitucionalidade do Orçamento Secreto

Publicada em 19/12/22 às 13:31h - 711 visualizações

por Redação/Bahia Notícias


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Supremo Tribunal Federal declara, por 6 a 5, inconstitucionalidade do Orçamento Secreto
 (Foto: Foto: Reprodução / Poder 360)
O julgamento havia sido interrompido na sexta-feira (16). Votaram à favor da decisão os ministros Rosa Weber (relatora), Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.

 

Cinco ministros votaram no sentido de que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes. São eles: Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. 

 


Cada ministro que optou de maneira contrária à proibição, no entanto, apresentou sua proposta de medidas a adotar para aprimorar o modelo. As informações são do G1 e da Folha.




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