O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com uma votação de 8 a 2, que as compensações por danos morais trabalhistas podem exceder o limite de valor estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Durante uma sessão no plenário virtual, encerrada na última sexta-feira (23), os ministros examinaram ações que questionavam as disposições adicionadas pela reforma trabalhista em 2017, as quais estabeleciam critérios para a fixação de indenizações.
Conforme definido na CLT, é considerado dano moral qualquer “ação ou omissão que prejudique a esfera moral ou existencial”. Essa ofensa pode originar tanto da empresa para com o trabalhador, quanto do trabalhador para com a empresa.
Pelas regras atuais, a Justiça se baseia nos seguintes valores na cobrança de indenizações:
-> ofensa leve: até 3 vezes o último salário da vítima;
-> ofensa média: até 5 vezes o último salário da vítima;
-> ofensa grave: até 20 vezes o último salário da vítima;
-> ofensa gravíssima: até 50 vezes o último salário da vítima;
->em casos de reincidência, o valor poderá dobrar;
-> nas violações a empresas: a indenização é calculada a partir do salário contratual do trabalhador.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, sustentou a constitucionalidade dos dispositivos, porém sugeriu que os valores estabelecidos sejam utilizados pela Justiça do Trabalho apenas como “diretrizes orientativas”.
“É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade”, apontou o magistrado.
Os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e André Mendonça concordaram com esse entendimento.
