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Leis que regulamentam a apreensão de animais e que fiscalizam e legalizam os produtos de origem animal são apresentadas em Seminário

Publicada em 25/11/21 às 16:20h - 692 visualizações

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Nesta quarta-feira (24), durante a manhã e à tarde, foi realizado pela Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, realizou dois seminários com objetivo de informar a sociedade sobre leis municipais que estão em vigor.


Durante a manhã foi apresentada Lei Municipal Nº 1 .170, que regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte, soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do município de Teixeira de Freitas.


Já no período da tarde foi o seminário para falar sobre Lei Nº 489, de 17 de outubro de 2009, esta que legaliza e fiscaliza os produtos de origem animal, como: embutidos cárneos, queijos e derivados de leite, polpa de frutas, ovos, mel e doces, monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local desses produtos e higiene da industrialização.

Como explica a secretária municipal Elenita Medrados: “Estes seminários são muito importantes para disponibilizar informação para população sobre leis que servem para beneficiar a população de Teixeira de Freitas, nós da Secretaria estamos sempre à disposição de todos para tirar dúvidas, informar e atender”.

Produtores da cidade que precisarem se regularizar podem entrar em contato com a Secretaria de Agricultura para entender os detalhes e receber todas as orientações. Em relação aos animais soltos, a população que se deparar com a situação também pode contribuir fazendo a denúncia à gestão.



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