O prefeito Roberto Carlos Figueiredo Costa “Robertinho” (DEM) regulamentou nesta quarta-feira (17/11) a Lei Complementar n° 078, de 12 de novembro de 2021, que normatiza o acesso à informação no município a partir das determinações da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A Lei de autoria do Poder Executivo Municipal foi aprovada pela Câmara Municipal no início deste mês de novembro e no último dia 12 foi sancionada pelo prefeito Robertinho. Ficam subordinados a esta legislação todos os órgãos dos poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo município de modo direto ou indireto. Com a sanção desta lei, Mucuri se torna a primeira cidade da região a estabelecer esse controle da administração.
Dentro de até 180 dias, todos os órgãos deverão se adequar para permitir a transparência e o controle social na administração pública. Após este prazo, qualquer interessado poderá solicitar acesso à informação e caberá a essas entidades garantir a sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Elas também serão responsáveis pela manutenção de informações atualizadas na Internet, como gastos com pessoal, salários, aquisição ou alienação de materiais, bens e serviços. Apesar disso, ainda serão mantidas informações classificadas como sigilosas, mas pessoas devidamente credenciadas e com necessidade de conhecê-las terão acesso aos dados qualificados, desde que resguardem o sigilo.
O servidor público que se recusar a fornecer a informação requerida, ou repassá-la de modo intencionalmente incompleto, incorreto ou impreciso de modo a impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro será punido. As sanções vão de advertências até multa e rescisão de vínculo empregatício. Também poderão ficar impedidos de participar de licitações e de contratar com a administração pública por até dois anos. A Prefeitura Municipal de Mucuri disponibiliza atualmente um moderno Portal na Internet www.mucuri.ba.gov.br onde todas as portas e janelas do Poder Executivo Municipal estão abertas aos cidadãos e cidadãs mucurienses, desde as informações dos atos do município até as publicações oficiais da Prefeitura Municipal.
Por TVFF/ASCOM
