A Polícia Civil da Bahia firmou um acordo com a seccional baiana da OAB para respeitar as prerrogativas da advocacia. O acordo foi firmado por intermédio da Comissão de Direitos e Prerrogativas (CPD) da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Bahia (OAB-BA), após os advogados Pedro Henrique Duarte e Roberto Lima aceitaram o pedido de desculpas formal do inspetor da Polícia Civil Marcos Silva Ramos e da delegada Simone Maria Figueiredo Moutinho, da Delegacia Especializada de Repressão à Crimes Contra Criança e Adolescente (DERCCA), no bairro de Brotas, em Salvador.
O caso aconteceu no dia 30 de março, quando os advogados foram até a delegacia para solicitarem acesso à um inquérito no qual eles atuam, que estava sem resolução. Ao chegarem na delegacia, além de terem o acesso ao documento negado, os advogados foram impedidos de permanecer no interior do prédio público. Houve empurrões, intimidações e um dos operadores do Direito chegou a ter seu terno rasgado. Após o ocorrido, os advogados, já acompanhados dos representantes da OAB da Bahia, Victor Gurgel, presidente da CDP, e Rebecca Santos, integrante da Comissão, compareceram à Corregedoria da Polícia Civil para registrar um boletim de ocorrência.
Com o acordo entre as partes, os advogados que tiveram as prerrogativas violadas abriram mão do direito de manejarem uma representação civil, criminal e administrativa contra o inspetor. O consenso entre as partes foi discutido em uma reunião realizada no dia 19 de abril, na sede da Corregedoria da Polícia Civil.
Na data da reunião, os advogados Pedro Henrique Duarte e Roberto Lima narraram as agressões verbais e físicas que sofreram no dia. O presidente da CPD, Victor Gurgel, apresentou algumas sugestões para melhorar o atendimento da advocacia nas delegacias da Bahia. A delegada Simone Moutinho afirmou que no momento da agressão não estava no local, mas que, ao tomar conhecimento, adotou as providências necessárias, uma vez que a delegada que estava na unidade na hora da ocorrência não ter adotado nenhuma medida para impedir as violações. A delegada Simone Moutinho ainda declarou que não compactua com o tratamento que foi dado aos advogados na ocasião.
Ainda na audiência, o inspetor da Polícia Civil Marcos Silva Ramos reconheceu que praticou atos que violaram as prerrogativas da advocacia, como a que garante o acesso de advogados nas salas e dependências das delegacias. Reconheceu que usou a força física contra o advogado Pedro Henrique Duarte e que proferiu xingamentos aos dois advogados. Ele pediu desculpas aos dois advogados e justificou sua conduta atípica por estar passando por problemas pessoais que lhe causaram instabilidade emocional. A própria delegada afirmou que o comportamento do inspetor foi atípico, pois ele é um excelente servidor. O inspetor se comprometeu a manter um tratamento cortês e institucional com os profissionais da advocacia.
No acordo, é ressaltado que a delegada e o inspetor, não apenas demonstraram boa-fé no pedido de desculpas, como também demonstraram “coragem no reconhecimento de um erro, mas sobretudo, o compromisso de que tal fato não se repita com os demais advogados”.
Pedro Henrique Duarte, com mais de 20 anos de atuação na área penal, afirma que nunca havia passado por uma situação parecida. “Entretanto, mesmo sendo experiente e combativo, sofri violações irreparáveis. Me coloquei no lugar dos colegas recém formados, que sofrem violações diuturnamente, e vi que, ao invés de uma indenização ou da punição criminal do agente, o reconhecimento e retratação do policial e da delegada trariam a possibilidade de buscarmos uma solução em favor de toda a advocacia”, declarou.
O presidente da CDP, Victor Gurgel, asseverou que não existem lados opostos entre os atores do Sistema da Justiça. “Nós estamos aqui, Polícia Militar, Polícia Civil, advogados, todos os membros do Judiciário e do Ministério Público, caminhando do mesmo lado, o lado da justiça, ao lado do cidadão, para que ele seja atendido no seu direito, no seu exercício pleno”, destacou.
Ainda na reunião, ficou definido que haverá um encontro entre a OAB da Bahia e a Polícia Civil do Estado para elaboração de um protocolo de intenções entre Polícia Civil e OAB para realização de cursos para os policiais civis. Também será debatida a criação de um protocolo de fluxos processuais nas unidades policiais, bem como a elaboração de uma Instrução Normativa em conjunto com a Escola Superior da Advocacia (ESA-BA). De acordo com a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, "a elaboração desse protocolo será importante para impedir que casos graves como este voltem a acontecer".
